Termos e Condições Gerais

Elegibilidade

Os serviços da TopVisionIA destinam-se a pessoas jurídicas e profissionais que atuam em setores industriais, varejo, logística, saúde e agronegócio. Ao contratar, o cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos e representar a organização que contrata os serviços.

Para uso direto de portais autogerenciáveis, o usuário precisa ter idade mínima de 18 anos ou ser maior conforme legislação local. Usuários menores não devem criar contas sem autorização de seu representante legal.

Você concorda em utilizar os serviços de forma lícita e em conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, inclusive relativos a proteção de dados, privacidade e direitos de imagem. É responsabilidade do cliente obter autorizações necessárias quando o uso envolver coleta de dados pessoais ou imagens.

TopVisionIA presta serviços com foco no Brasil. Determinadas funcionalidades podem ter restrições técnicas ou legais em outros países; o cliente é responsável por verificar conformidade local antes da implantação internacional.

Conta do Cliente

Para ter acesso a ambientes de desenvolvimento, dashboards ou APIs fornecidos por TopVisionIA, o cliente ou seus representantes devem criar uma conta com credenciais únicas. O cliente é responsável pelos dados cadastrais e pela atualização das informações.

As informações fornecidas pelo cliente devem ser precisas e atualizadas. Qualquer alteração relevante deve ser comunicada prontamente para que possamos ajustar contratos, notas fiscais e autorizações de acesso.

O cliente deve adotar práticas de segurança para credenciais de acesso, como senhas fortes e controle de permissões internas. TopVisionIA aplica medidas técnicas para proteger dados, mas o cliente também deve seguir orientações de segurança fornecidas.

Credenciais, contas e assinaturas não podem ser transferidas a terceiros sem autorização prévia por escrito da TopVisionIA. Transferências não autorizadas podem resultar em suspensão do serviço.

Em caso de suspeita de comprometimento de conta, informe imediatamente [email protected] ou ligue para +5511914876634 para que possamos agir e mitigar riscos.

A TopVisionIA pode suspender o acesso em caso de violação destes termos, risco de segurança ou não pagamento. Buscaremos notificar o cliente antes de atividades de suspensão, exceto quando houver risco iminente.

Serviços

A TopVisionIA oferece desenvolvimento de soluções de visão computacional, incluindo levantamento de requisitos, prototipagem, treinamento de modelos, integração com sistemas existentes e suporte técnico. O escopo, cronograma e entregáveis serão detalhados em proposta comercial assinada entre as partes.

Podemos ajustar características técnicas do serviço para corrigir falhas ou melhorar compatibilidade, mediante comunicação ao cliente. Alterações que impactem preço ou escopo serão tratadas em aditivo contratual.

Faremos esforços comerciais razoáveis para manter a disponibilidade das soluções hospedadas e dos serviços de suporte. Manutenções programadas serão agendadas com antecedência; manutenções emergenciais poderão ocorrer quando necessário para segurança ou integridade dos sistemas.

Regras de Uso

Para uso responsável das soluções e plataformas TopVisionIA, aplicam-se as seguintes regras:

• Utilizar os serviços apenas para finalidades legais e autorizadas pelo cliente.
• Não tentar acessar recursos sem permissão ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Não submeter dados que violem direitos de terceiros, como imagens sem consentimento quando exigido por lei.
• Respeitar limites de uso e política de taxas de processamento descritas no contrato.
• Manter confidencialidade sobre credenciais e endpoints fornecidos para integração.
• Cooperar com investigações em caso de uso indevido dos sistemas.
• Seguir orientações de implantação seguro fornecidas pela TopVisionIA para evitar riscos operacionais.

Conteúdo enviado pelo usuário

O cliente pode enviar dados, imagens, vídeos e anotações para o treinamento e operação das soluções. Esses materiais são denominados Conteúdo do Usuário e devem estar em conformidade com leis aplicáveis.

O cliente mantém propriedade sobre seus dados e materiais fornecidos. TopVisionIA não reivindica propriedade sobre o conteúdo original do cliente enviado para desenvolvimento ou operação, salvo disposição contrária em contrato específico.

Ao fornecer conteúdo, o cliente concede à TopVisionIA uma licença limitada, não exclusiva e necessária para usar, armazenar e processar os dados com a finalidade de prestar os serviços contratados, incluindo desenvolvimento, treinamento e validação de modelos.

O cliente é responsável por garantir que detém direitos necessários para compartilhar o conteúdo e por remover dados sensíveis ou obter consentimentos quando exigidos. TopVisionIA pode recusar ou interromper processamento de dados que violem leis ou políticas internas.

Pedidos de exclusão de conteúdo devem ser encaminhados por escrito. Após análise e verificação, TopVisionIA fará esforços razoáveis para remover materiais dos ambientes recursos e backups, respeitando obrigações contratuais e legais.

Propriedade Intelectual

Direitos de propriedade intelectual desenvolvidos especificamente para o cliente, conforme acordado em contrato, serão detalhados nas cláusulas de propriedade intelectual. Ferramentas, bibliotecas, modelos base e know-how pré-existente da TopVisionIA continuam sendo propriedade da TopVisionIA.

• O cliente não pode reproduzir ou distribuir componentes proprietários da TopVisionIA sem autorização.
• Não é permitida engenharia reversa de software, modelos ou componentes fornecidos, exceto quando permitido por lei aplicável.
• Uso de código aberto embutido será regido pelas licenças correspondentes e informado em inventário de componentes.

Serviços Pagos

Serviços pagos são prestados mediante proposta aprovada e contrato. A proposta inclui descrição de entregáveis, cronograma, valor e condições de pagamento.

Preços são estabelecidos por projeto, por assinatura de plataforma ou por volume de processamento, conforme escopo. Documentos são apresentados em reais (BRL) e descritos na proposta comercial.

Faturas serão emitidas conforme contrato. Pagamentos podem ser realizados por transferência bancária, boleto ou meios eletrônicos acordados. Prazos de pagamento estão indicados na proposta.

Planos de assinatura terão vigência e renovação automática conforme contrato. Cancelamentos devem respeitar prazos contratuais e não implicam devolução proporcional automática, salvo disposição em contrato.

Reembolsos serão tratados caso a caso e dependem das cláusulas contratuais aplicáveis, do estágio de entrega e do motivo do pedido. Buscamos soluções práticas para resolver divergências comerciais.

Cancelamentos antecipados podem gerar encargos de acordo com o contrato. Solicitações de cancelamento devem ser formalizadas por escrito e serão processadas conforme cláusulas acordadas.

Tributos incidentes sobre serviços e pagamentos serão de responsabilidade do contratante, conforme legislação tributária vigente, e poderão ser cobrados como complemento ao valor do serviço.

Alterações de preço para serviços contínuos serão comunicadas com antecedência prevista em contrato, permitindo ao cliente decidir pela continuidade ou rescisão conforme as novas condições.

Em caso de não pagamento, TopVisionIA poderá suspender o acesso aos serviços após notificação. A suspensão não exime o cliente das obrigações de pagamento acumuladas.

Isenção de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos com o objetivo de apoiar processos de inspeção, automação e análise visual. Resultados dependem de qualidade dos dados, infraestrutura e condições operacionais do cliente. Recomendamos validação técnica e piloto antes de implantações em larga escala.

Limitação de Responsabilidade

TopVisionIA não será responsável por danos indiretos, vantagem cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso dos serviços, exceto quando expressamente previsto em contrato. As responsabilidades diretas estarão limitadas aos documentos pagos pelo cliente nos últimos 12 meses, salvo disposição contratual diversa.

Serviços de Terceiros

A integração com serviços de terceiros poderá exigir aceitação de termos adicionais. TopVisionIA não controla políticas desses terceiros e não assume responsabilidade por suas práticas. Fornecemos informações e recomendações para integrações seguras quando aplicável.

Rescisão

Ambas as partes podem rescindir o contrato conforme condições previstas em contrato, incluindo inadimplência ou violação material destes termos. Rescisões devem ser comunicadas por escrito e seguir prazos contratuais.

Na rescisão, cada parte deverá devolver informações confidenciais da outra parte e interromper uso de propriedade intelectual conforme acordado. Obrigações pendentes, como pagamentos devidos, permanecerão exigíveis.

Privacidade

A coleta e o tratamento de dados pessoais ocorrem conforme nossa Política de Privacidade disponível em TopVisionIA.digital/politica. Tratamos dados para prestar serviços, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência técnica, observando princípios de necessidade e minimização.

Comunicações

Notificações contratuais serão enviadas ao e-mail cadastrado ou ao endereço físico informado. Para assuntos urgentes, o cliente pode contatar +5511914876634. Comunicações eletrônicas terão validade contratual quando registradas nos sistemas da TopVisionIA.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos mediante comunicação com antecedência razoável. Alterações que afetem direitos substantivos serão destacadas e poderão ser objeto de operacoes contratual separada.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões contratuais e de interpretação deverão seguir a legislação aplicável no país.

Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver disputas por operacoes amigável. Na falta de acordo, poderá ser adotada mediação ou arbitragem conforme previsto em contrato. Alternativamente, poderá ser acionada a jurisdição competente prevista no contrato.